Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   Transferência de Atribuições e Competências Para as Autarquias Locais  Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro   (Revogado pelo: Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro
     - Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro
     Versões do diploma:
     - 1ª versão (Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro)
     - 2ª versão (Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro)
     - Revogado pelo Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro
  SUMÁRIO:
     Estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais

- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro