Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   Branqueamento de Capitais  Lei n.º 11/2004, de 27 de Março   (Revogado pelo: Lei n.º 25/2008, de 05 de Junho)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Rectif. n.º 45/2004, de 05 de Junho
     - Lei n.º 27/2004, de 16 de Julho
     - Lei n.º 25/2008, de 05 de Junho
     Versões do diploma:
     - 1ª versão (Lei n.º 11/2004, de 27 de Março)
     - 2ª versão (Rectif. n.º 45/2004, de 05 de Junho)
     - 3ª versão (Lei n.º 27/2004, de 16 de Julho)
     - Revogado pelo Lei n.º 25/2008, de 05 de Junho
  SUMÁRIO:
     Estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16.ª alteração ao Código Penal e à 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Lei n.º 25/2008, de 05 de Junho