Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação     Decreto-Lei n.º 35/2010, de 15 de Abril   (Revogado pelo: Lei n.º 43/2010, de 03 de Setembro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Lei n.º 43/2010, de 03 de Setembro		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (DL n.º 35/2010, de 15 de Abril)
     - Revogado pelo Lei n.º 43/2010, de 03 de Setembro
  SUMÁRIO:
     Cria nova excepção à regra de continuidade dos prazos alterando os artigos 143.º e 144.º do Código de Processo Civil

- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 43/2010, de 03 de Setembro!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Lei n.º 43/2010, de 03 de Setembro