Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e das Doenças Profissionais  Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro   (Revogado pelo: Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro
     Versões do diploma:
     - 1ª versão (Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro)
     - Revogado pelo Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro
  SUMÁRIO:
     Aprova o novo regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro