Legislação
DL n.º 295/2009, de 13 de Outubro
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Artigo 1.º - Alteração ao Código de Processo do Trabalho
Artigo 2.º - Aditamento ao Código de Processo do Trabalho
Artigo 3.º - Alteração à organização do Código de Processo do Trabalho
Artigo 4.º - Alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro
Artigo 5.º - Alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto
Artigo 6.º - Aplicação no tempo
Artigo 7.º - Norma revogatória
Artigo 8.º - Republicação
Artigo 9.º - Entrada em vigor
ANEXO - Código de Processo do Trabalho