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  DL n.º 255/2009, de 24 de setembro
  (versão actualizada)

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   - DL n.º 260/2012, de 12/12
- 2ª versão - a mais recente (DL n.º 260/2012, de 12 de dezembro)
     - 1ª versão (DL n.º 255/2009, de 24/09)
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     Nº de artigos:  21 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Normas para circulação e protecção de animais em circos e outros
CAPÍTULO III
Regime sancionatório
CAPÍTULO IV
Disposições finais e transitórias