Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro
  REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E À PROTECÇÃO E ASSISTÊNCIA SUAS VÍ(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Retificação n.º 15/2013, de 19/03
   - Lei n.º 19/2013, de 21/02
- 3ª versão - a mais recente (Retificação n.º 15/2013, de 19/03)
     - 2ª versão (Lei n.º 19/2013, de 21/02)
     - 1ª versão (Lei n.º 112/2009, de 16/09)
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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  84 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Finalidades
CAPÍTULO III
Princípios
CAPÍTULO IV
Estatuto de vítima
SECÇÃO I
Atribuição, direitos e cessação do estatuto de vítima
SECÇÃO II
Protecção policial e tutela judicial
SECÇÃO III
Tutela social
CAPÍTULO V
Rede institucional
CAPÍTULO VI
Educação para a cidadania
CAPÍTULO VII
Disposições finais
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