Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   Regulamenta Vários Aspectos das Acções Executivas Cíveis  Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março   (Revogado pelo: Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Rectif. n.º 38/2009, de 29 de Maio
     - Portaria n.º 1148/2010, de 04 de Novembro
     - Portaria n.º 201/2011, de 20 de Maio
     - Portaria n.º 308/2011, de 21 de Dezembro
     - Portaria n.º 225/2013, de 10 de Julho
     - Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto
     Versões do diploma:
     - 1ª versão (Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março)
     - 2ª versão (Rectif. n.º 38/2009, de 29 de Maio)
     - 3ª versão (Portaria n.º 1148/2010, de 04 de Novembro)
     - 4ª versão (Portaria n.º 201/2011, de 20 de Maio)
     - 5ª versão (Portaria n.º 308/2011, de 21 de Dezembro)
     - 6ª versão (Portaria n.º 225/2013, de 10 de Julho)
     - Revogado pelo Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto
  SUMÁRIO:
     Regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis

- [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto