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  Lei n.º 12/2009, de 26 de Março
  REGIME JURÍDICO DA QUALIDADE E SEGURANÇA RELATIVA AO TRATAMENTO DE TECIDOS E CÉLULAS ORIGEM HUMANA(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 99/2017, de 25/08
   - Lei n.º 1/2015, de 08/01
- 3ª versão - a mais recente (Lei n.º 99/2017, de 25/08)
     - 2ª versão (Lei n.º 1/2015, de 08/01)
     - 1ª versão (Lei n.º 12/2009, de 26/03)
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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  52 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Actividade das autoridades competentes
CAPÍTULO III
Rede nacional de tecidos e células
CAPÍTULO IV
Dos requisitos da colheita
CAPÍTULO V
Disposições relativas à qualidade e segurança de tecidos e células
CAPÍTULO VI
Selecção e avaliação dos dadores
CAPÍTULO VII
Intercâmbio de informações e relatórios
CAPÍTULO VIII
Das infracções e sanções
CAPÍTULO IX
Disposições finais e transitórias