Legislação
  DL n.º 211-A/2008, de 03 de Novembro
  (versão actualizada)

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   - Lei n.º 35/2018, de 20/07

- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 35/2018, de 20/07)
     - 1ª versão (DL n.º 211-A/2008, de 03/11)
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