Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   Regime Jurídico dos Sistemas de Segurança Privada dos Estabelecimentos de Restauração ou de Bebidas  Decreto-Lei n.º 101/2008, de 16 de Junho   (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 135/2014, de 08 de Setembro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - DL n.º 114/2011, de 30 de Novembro
     - DL n.º 135/2014, de 08 de Setembro		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (DL n.º 101/2008, de 16 de Junho)
     - 2ª versão (DL n.º 114/2011, de 30 de Novembro)
     - Revogado pelo DL n.º 135/2014, de 08 de Setembro
  SUMÁRIO:
     Estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas e revoga o Decreto-Lei n.º 263/2001, de 28 de Setembro

- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 135/2014, de 08 de Setembro!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Decreto-Lei n.º 135/2014, de 08 de Setembro