Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   Estabelece Competências das Unidades da Polícia Judiciária  Decreto-Lei n.º 42/2009, de 12 de Fevereiro   (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Rectif. n.º 22/2009, de 08 de Abril
     - DL n.º 81/2016, de 28 de Novembro
     - DL n.º 137/2019, de 13 de Setembro
     Versões do diploma:
     - 1ª versão (DL n.º 42/2009, de 12 de Fevereiro)
     - 2ª versão (Rectif. n.º 22/2009, de 08 de Abril)
     - 3ª versão (DL n.º 81/2016, de 28 de Novembro)
     - Revogado pelo DL n.º 137/2019, de 13 de Setembro
  SUMÁRIO:
     Estabelece as competências das unidades da Polícia Judiciária e o regime remuneratório dos seus dirigentes
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro