Legislação
Lei n.º 64/2008, de 05 de Dezembro
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Artigo 1.º - Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo 1.º-A - Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas
Artigo 2.º - Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis
Artigo 3.º - Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo 4.º - Tributação autónoma para empresas de fabricação ou distribuição de produtos petrolíferos refinados
Artigo 5.º - Produção de efeitos
Artigo 6.º - Entrada em vigor