Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril
- DL n.º 124/2010, de 17 de Novembro
- Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro
- Lei n.º 66/2012, de 31 de Dezembro
- Lei n.º 68/2013, de 29 de Agosto
- Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho | | Versões do diploma:
- 1ª versão (Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro)
- 2ª versão (Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril)
- 3ª versão (DL n.º 124/2010, de 17 de Novembro)
- 4ª versão (Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro)
- 5ª versão (Lei n.º 66/2012, de 31 de Dezembro)
- 6ª versão (Lei n.º 68/2013, de 29 de Agosto)
- Revogado pelo Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho |
| SUMÁRIO: |
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho!] |