Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas  Lei n.º 58/2008, de 09 de Setembro   (Revogado pelo: Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - DL n.º 47/2013, de 05 de Abril
     - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho
     Versões do diploma:
     - 1ª versão (Lei n.º 58/2008, de 09 de Setembro)
     - 2ª versão (DL n.º 47/2013, de 05 de Abril)
     - Revogado pelo Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho
  SUMÁRIO:
     Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas

- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho