Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local  Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro   (Revogado pelo: Lei n.º 58/2008, de 09 de Setembro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Declaração de 30 de Abril de 1984
     - Lei n.º 58/2008, de 09 de Setembro		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (DL n.º 24/84, de 16 de Janeiro)
     - 2ª versão (Declaração de 30 de Abril de 1984)
     - Revogado pelo Lei n.º 58/2008, de 09 de Setembro
  SUMÁRIO:
     Aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Lei n.º 58/2008, de 09 de Setembro