Legislação
Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho
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Artigo 1.º - Objecto
Artigo 2.º - Competência para a administração dos impostos
Artigo 3.º - Titularidade da receita do IUC
Artigo 4.º - Regime de salvaguarda da receita dos municípios
Artigo 5.º - Sistemas de informação
Artigo 6.º - Alteração à Lei das Finanças Locais
Artigo 7.º - Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo 8.º - Alteração ao Regime Geral das Infracções Tributárias
Artigo 9.º - Revogação de disposições do Regime Geral das Infracções Tributárias
Artigo 10.º - Regime transitório do ISV
Artigo 11.º - Impostos abolidos
Artigo 12.º - Autorização de cobrança de impostos
Artigo 13.º - Legislação revogada
Artigo 14.º - Entrada em vigor
ANEXO I - Código do Imposto sobre Veículos
ANEXO II - Código do Imposto Único de Circulação