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  DL n.º 44/2002, de 02 de Março
    AUTORIDADE MARÍTIMA NACIONAL

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CAPÍTULO I
Autoridade marítima nacional
SECÇÃO I
Objecto e atribuições
SECÇÃO II
Estrutura da autoridade marítima nacional
CAPÍTULO II
Órgãos consultivos
CAPÍTULO III
Direcção-Geral da Autoridade Marítima
SECÇÃO I
Natureza e estrutura
SECÇÃO II
Director-geral da Autoridade Marítima
SECÇÃO III
Conselho administrativo
SECÇÃO IV
Órgãos regionais e locais da Direcção-Geral da Autoridade Marítima
SECÇÃO IV
Polícia Marítima
SECÇÃO V
Funcionamento
SECÇÃO VI
Pessoal
CAPÍTULO IV
Disposições transitórias e finais