Legislação
DL n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro
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Artigo 1.º - Revogação
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio
Artigo 3.º - Alterações ao Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro
Artigo 4.º - Alteração ao Código da Estrada
Artigo 5.º - Republicação
Artigo 6.º - Entrada em vigor
ANEXO