Legislação
DL n.º 73/2010, de 21 de Junho
APROVA O CÓDIGO DOS IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO
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Artigo 1.º - Objecto
Artigo 2.º - Depositários autorizados e operadores registados
Artigo 3.º - Alteração ao Regime Geral das Infracções Tributárias
Artigo 4.º - Desmaterialização de actos e de procedimentos
Artigo 5.º - Norma transitória
Artigo 6.º - Referências legislativas
Artigo 7.º - Norma revogatória
Artigo 8.º - Entrada em vigor
ANEXO - CÓDIGO DOS IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO