Legislação
  DL n.º 178/2006, de 05 de Setembro
    REGIME GERAL DA GESTÃO DE RESÍDUOS

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     Nº de artigos:  81 
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TÍTULO I
Disposições e princípios gerais
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Princípios gerais da gestão de resíduos
TÍTULO II
Regulação da gestão de resíduos
CAPÍTULO I
Planeamento da gestão de resíduos
CAPÍTULO III
Licenciamento das operações de gestão de resíduos
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Procedimento
SECÇÃO III
Vicissitudes da licença e controlo da operação licenciada
SECÇÃO IV
Outros regimes de licenciamento
TÍTULO III
Registo de informação e acompanhamento da gestão de resíduos
CAPÍTULO I
Sistema Integrado de Registo Electrónico de Resíduos
CAPÍTULO II
Acompanhamento da gestão de resíduos
TÍTULO IV
Regime económico e financeiro da gestão de resíduos
CAPÍTULO I
Taxas
CAPÍTULO II
Mercado de resíduos
TÍTULO V
Regime contra-ordenacional e disposições finais e transitórias
CAPÍTULO I
Fiscalização e contra-ordenações
CAPÍTULO II
Disposições finais e transitórias