Legislação
  DL n.º 298/92, de 31 de Dezembro
    REGIME GERAL DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS

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   - DL n.º 252/2003, de 17/10
   - DL n.º 319/2002, de 28/12
   - DL n.º 201/2002, de 26/09
   - DL n.º 285/2001, de 03/11
   - DL n.º 250/2000, de 13/10
   - DL n.º 222/99, de 22/06
   - Rect. n.º 4-E/97, de 31/01
   - DL n.º 232/96, de 05/12
   - DL n.º 246/95, de 14/09

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     - 48ª versão (Lei n.º 109/2017, de 24/11)
     - 47ª versão (DL n.º 107/2017, de 30/08)
     - 46ª versão (Lei n.º 30/2017, de 30/05)
     - 45ª versão (Lei n.º 16/2017, de 03/05)
     - 44ª versão (DL n.º 20/2016, de 20/04)
     - 43ª versão (DL n.º 190/2015, de 10/09)
     - 42ª versão (Lei n.º 118/2015, de 31/08)
     - 41ª versão (DL n.º 140/2015, de 31/07)
     - 40ª versão (Lei n.º 66/2015, de 06/07)
     - 39ª versão (DL n.º 89/2015, de 29/05)
     - 38ª versão (Lei n.º 23-A/2015, de 26/03)
     - 37ª versão (Lei n.º 16/2015, de 24/02)
     - 36ª versão (DL n.º 157/2014, de 24/10)
     - 35ª versão (DL n.º 114-B/2014, de 04/08)
     - 34ª versão (DL n.º 114-A/2014, de 01/08)
     - 33ª versão (DL n.º 63-A/2013, de 10/05)
     - 32ª versão (DL n.º 18/2013, de 06/02)
     - 31ª versão (Lei n.º 64/2012, de 20/12)
     - 30ª versão (DL n.º 242/2012, de 07/11)
     - 29ª versão (DL n.º 31-A/2012, de 10/02)
     - 28ª versão (DL n.º 119/2011, de 26/12)
     - 27ª versão (DL n.º 88/2011, de 20/07)
     - 26ª versão (Lei n.º 46/2011, de 24/06)
     - 25ª versão (DL n.º 140-A/2010, de 30/12)
     - 24ª versão (Lei n.º 36/2010, de 2/09)
     - 23ª versão (Lei n.º 71/2010, de 18/06)
     - 22ª versão (DL n.º 52/2010, de 26/05)
     - 21ª versão (DL n.º 317/2009, de 30/10)
     - 20ª versão (Lei n.º 94/2009, de 01/09)
     - 19ª versão (DL n.º 162/2009, de 20/07)
     - 18ª versão (Lei n.º 28/2009, de 19/06)
     - 17ª versão (DL n.º 211-A/2008, de 03/11)
     - 16ª versão (DL n.º 126/2008, de 21/07)
     - 15ª versão (DL n.º 1/2008, de 03/01)
     - 14ª versão (Rect. n.º 117-A/2007, de 28/12)
     - 13ª versão (DL n.º 357-A/2007, de 31/10)
     - 12ª versão (DL n.º 104/2007, de 03/04)
     - 11ª versão (DL n.º 145/2006, de 31/07)
     - 10ª versão (DL n.º 252/2003, de 17/10)
     - 9ª versão (DL n.º 319/2002, de 28/12)
     - 8ª versão (DL n.º 201/2002, de 26/09)
     - 7ª versão (DL n.º 285/2001, de 03/11)
     - 6ª versão (DL n.º 250/2000, de 13/10)
     - 5ª versão (DL n.º 222/99, de 22/06)
     - 4ª versão (Rect. n.º 4-E/97, de 31/01)
     - 3ª versão (DL n.º 232/96, de 05/12)
     - 2ª versão (DL n.º 246/95, de 14/09)
     - 1ª versão (DL n.º 298/92, de 31/12)
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     Nº de artigos:  250 
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Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
TÍTULO I
Disposições gerais
TÍTULO II
Autorização das instituições de crédito com sede em Portugal
CAPÍTULO I
Princípios gerais
CAPÍTULO II
Processo de autorização
SECÇÃO II
Regime especial
CAPÍTULO III
Administração e fiscalização
CAPÍTULO IV
Alterações estatutárias e dissolução
TÍTULO III
Actividade no estrangeiro de instituições de crédito com sede em Portugal
CAPÍTULO I
Estabelecimento de sucursais e filiais
CAPÍTULO II
Prestação de serviços
CAPÍTULO III
Aquisição de participações qualificadas
TÍTULO IV
Actividade em Portugal de instituições de crédito com sede no estrangeiro
CAPÍTULO I
Princípios gerais
CAPÍTULO II
Sucursais
SECÇÃO I
Regime geral
SECÇÃO II
Regime especial
CAPÍTULO III
Prestação de serviços
CAPÍTULO IV
Escritórios de representação
TÍTULO V
Registo
TÍTULO VI
Regras de conduta
CAPÍTULO I
Deveres gerais
CAPÍTULO II
Segredo profissional
CAPÍTULO III
Conflitos de interesses
CAPÍTULO IV
Defesa da concorrência e publicidade
TÍTULO VII
Normas prudenciais e supervisão
CAPÍTULO I
Princípios gerais
CAPÍTULO II
Normas prudenciais
CAPÍTULO III
Supervisão
SECÇÃO I
Supervisão em geral
SECÇÃO II
Supervisão em base consolidada
TÍTULO VIII
Saneamento
TÍTULO IX
Fundo de garantias de depósitos
TÍTULO X
Sociedades financeiras
CAPÍTULO I
Autorização de sociedades financeiras com sede em Portugal
CAPÍTULO II
Actividade no estrangeiro de sociedades financeiras com sede em Portugal
CAPÍTULO III
Actividade em Portugal de instituições financeiras com sede no estrangeiro
CAPÍTULO IV
Outras disposições
TÍTULO X-A
Serviços de investimento, empresas de investimento e sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário
CAPÍTULO I
Disposição geral
CAPÍTULO II
Autorização de empresas de investimento com sede em Portugal
CAPÍTULO III
Actividade, na Comunidade Europeia, de empresas de investimento com sede em Portugal
CAPÍTULO IV
Actividade, em Portugal, de empresas de investimento com sede em outros Estados membros da Comunidade Europeia
CAPÍTULO V
Outras disposições
TÍTULO XI
Sanções
CAPÍTULO I
Disposição penal
CAPÍTULO II
Ilícitos de mera ordenação social
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Ilícitos em especial
SECÇÃO III
Processo
SECÇÃO IV
Recurso
SECÇÃO V
Direito subsidiário