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  DL n.º 280/2007, de 07 de Agosto
    REGIME JURÍDICO DO PATRIMÓNIO IMOBILIÁRIO PÚBLICO

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 66-B/2012, de 31/12
   - Lei n.º 64-B/2011, de 30/12
   - Lei n.º 55-A/2010, de 31/12

- 9ª versão - a mais recente (Lei Orgânica n.º 2/2023, de 18/08)
     - 8ª versão (DL n.º 38/2023, de 29/05)
     - 7ª versão (Lei n.º 82-B/2014, de 31/12)
     - 6ª versão (Lei n.º 83-C/2013, de 31/12)
     - 5ª versão (DL n.º 36/2013, de 11/03)
     - 4ª versão (Lei n.º 66-B/2012, de 31/12)
     - 3ª versão (Lei n.º 64-B/2011, de 30/12)
     - 2ª versão (Lei n.º 55-A/2010, de 31/12)
     - 1ª versão (DL n.º 280/2007, de 07/08)
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     Nº de artigos:  260 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Domínio público
Secção I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Domínio público
Secção I
Disposições gerais
Secção II
Utilização pela Administração
Secção II
Utilização pela Administração
Secção III
Utilização por particulares
Subsecção I
Uso comum
Secção III
Utilização por particulares
Subsecção I
Uso comum
Subsecção II
Utilização privativa
Subsecção II
Utilização privativa
Secção IV
Exploração
Secção IV
Exploração
Capítulo III
Domínio privado
Secção I
Aquisição
Capítulo III
Domínio privado
Secção I
Aquisição
Subsecção I
Aquisição onerosa
Subsecção I
Aquisição onerosa
Subsecção II
Aquisição gratuita
Subsecção II
Aquisição gratuita
Subsecção III
Arrendamento e locação financeira
Subsecção III
Arrendamento e locação financeira
Subsecção IV
Registos
Subsecção IV
Registos
Secção II
Administração
Secção II
Administração
Subsecção I
Cedência de utilização
Subsecção I
Cedência de utilização
Subsecção II
Arrendamento de imóveis do Estado
Subsecção II
Arrendamento de imóveis do Estado
Subsecção III
Direito de superfície
Subsecção III
Direito de superfície
Subsecção IV
Casas de função
Subsecção IV
Casas de função
Subsecção V
Ocupação sem título
Subsecção V
Ocupação sem título
Secção III
Venda
Subsecção I
Disposições gerais
Secção III
Venda
Subsecção I
Disposições gerais
Subsecção II
Hasta pública
Subsecção II
Hasta pública
Subsecção III
Negociação
Subsecção III
Negociação
Subsecção IV
Ajuste direc
Subsecção IV
Ajuste direc
Secção IV
Permuta
Secção IV
Permuta
Secção V
Avaliações
Secção V
Avaliações
Capítulo IV
Deveres de coordenação de gestão e de informação
Secção I
Disposições gerais
Capítulo IV
Deveres de coordenação de gestão e de informação
Secção I
Disposições gerais
Secção II
Inventário
Secção II
Inventário
Capítulo V
Disposições finais e transitórias
Capítulo V
Disposições finais e transitórias