Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto
    REGULA O ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 02 de Outubro!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 214-G/2015, de 02/10

- 3ª versão - a mais recente (Lei n.º 26/2016, de 22/08)
     - 2ª versão (DL n.º 214-G/2015, de 02/10)
     - 1ª versão (Lei n.º 46/2007, de 24/08)
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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  41 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Exercício do direito de acesso e de reutilização dos documentos administrativos
SECÇÃO I
Direito de acesso
SECÇÃO II
Da reutilização dos documentos
CAPÍTULO III
CADA
CAPÍTULO IV
Contra-ordenações