Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho
    LEI DA TELEVISÃO E DOS SERVIÇOS AUDIOVISUAIS A PEDIDO

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 40/2014, de 09 de Julho!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 40/2014, de 09/07
   - Lei n.º 8/2011, de 11/04
   - Rect. n.º 82/2007, de 21/09

- 5ª versão - a mais recente (Lei n.º 78/2015, de 29/07)
     - 4ª versão (Lei n.º 40/2014, de 09/07)
     - 3ª versão (Lei n.º 8/2011, de 11/04)
     - 2ª versão (Rect. n.º 82/2007, de 21/09)
     - 1ª versão (Lei n.º 27/2007, de 30/07)
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  111 
 Ver o articulado do diploma Abre  janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Acesso à actividade de televisão
CAPÍTULO III
Distribuição de serviços de programas televisivos
CAPÍTULO IV
Programação e informação
SECÇÃO I
Liberdade de programação e de informação
SECÇÃO II
Obrigações dos operadores
SECÇÃO III
Comunicações comerciais audiovisuais
SUBSECÇÃO I
Publicidade televisiva e televenda
SUBSECÇÃO II
Outras formas de comunicação comercial audiovisual
SECÇÃO IV
Identificação dos programas e gravação das emissões
SECÇÃO V
Difusão de obras audiovisuais
CAPÍTULO V
Serviço público
CAPÍTULO VI
Direitos de antena, de resposta e de réplica política
SECÇÃO I
Disposição comum
SECÇÃO II
Direito de antena
SECÇÃO III
Direito de réplica política
SECÇÃO IV
Direitos de resposta e de rectificação
CAPÍTULO VII
Responsabilidade
SECÇÃO I
Responsabilidade civil
SECÇÃO II
Regime sancionatório
SECÇÃO III
Disposições especiais de processo
CAPÍTULO VIII
Conservação do património televisivo
CAPÍTULO IX
Disposições finais e transitórias