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    Legislação
  DL n.º 446/85, de 25 de Outubro
    CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  36 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Inclusão de cláusulas contratuais gerais em contratos singulares
CAPÍTULO III
Interpretação e integração das cláusulas contratuais gerais
CAPÍTULO IV
Nulidade das cláusulas contratuais gerais
CAPÍTULO V
Cláusulas contratuais gerais proibidas
SECÇÃO 1
Relações entre empresários ou entidades equiparadas
SECÇÃO II
Relações com consumidores finais
CAPÍTULO VI
Disposições processuais
CAPÍTULO VII
Normas de conflitos
CAPÍTULO VIII
Disposições finais e transitórias