Legislação
DL n.º 83/2006, de 03 de Maio
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Artigo 1.º - Objecto
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro
Artigo 3.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro
Artigo 4.º - Danos próprios
Artigo 5.º - Aplicação no tempo
Artigo 6.º - Avaliação da execução do decreto-lei
Artigo 7.º - Entrada em vigor