Legislação
  DL n.º 122-A/86, de 30 de Maio
    

  Versão desactualizada - redacção: Declaração de 30 de Agosto de 1986!  
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   - Declaração n.º 0/86, de 30/08
- 3ª versão - a mais recente (DL n.º 291/2007, de 21/08)
     - 2ª versão (Declaração de 30/08 de 1986)
     - 1ª versão (DL n.º 122-A/86, de 30/05)
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