Legislação
DL n.º 321-B/90, de 15 de Outubro
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Artigo 1.º - Aprovação
Artigo 2.º - Entrada em vigor
Artigo 3.º - Revogação do direito anterior
Artigo 4.º - Remissões
Artigo 5.º - Revogação do n.º 3 do artigo 1029.º e do n.º 2 do artigo 1051.º do Código Civil.
Artigo 6.º - Invalidades mistas de pretérito
Artigo 7.º - Novo regime de transmissão por morte
Artigo 8.º - Contratos de duração limitada celebrados por SGII e FII
Artigo 9.º - Avaliações extraordinárias e correcções extraordinárias de rendas
Artigo 10.º - Valor real dos fogos
Artigo 11.º - Comissões de avaliação
Artigo 12.º - Subsídio de renda
Artigo 13.º - Prédios arrendados nos termos do artigo 31.º da Lei n.º 46/85
Artigo 14.º - Especulação
Artigo 15.º - Falsas declarações
Artigo 16.º - Direito de representação das associações de inquilinos
Regime do Arrendamento Urbano
ANEXO