Legislação
  DL n.º 10/2003, de 18 de Janeiro
    AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de Dezembro!  
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   - DL n.º 166/2013, de 27/12
   - Rect. n.º 1/2003, de 28/01
- 4ª versão - a mais recente (DL n.º 125/2014, de 18/08)
     - 3ª versão (DL n.º 166/2013, de 27/12)
     - 2ª versão (Rect. n.º 1/2003, de 28/01)
     - 1ª versão (DL n.º 10/2003, de 18/01)
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     Nº de artigos:  39 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Organização
SECÇÃO I
SECÇÃO II
Conselho
SECÇÃO III
Fiscal único
SECÇÃO IV
Serviços e pessoal
CAPÍTULO III
Gestão financeira e patrimonial
CAPÍTULO IV
Tutela e responsabilidade