Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  Lei n.º 33/2003, de 22 de Agosto
    

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CAPÍTULO I
Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S. A.
CAPÍTULO II
Radiotelevisão Portuguesa - Serviço Público de Televisão, S. A.
CAPÍTULO III
Extinção da Portugal Global, SGPS, S. A.
CAPÍTULO IV
Disposições finais e transitórias