Legislação
  DL n.º 248/95, de 21 de Setembro
    ESTATUTO DO PESSOAL DA POLÍCIA MARÍTIMA

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  62 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Organização
CAPÍTULO III
Pessoal
SECÇÃO I
Ingresso e acesso
SECÇÃO II
Situações e efectivos
SECÇÃO III
Deveres e direitos
SECÇÃO IV
Formação profissional
SECÇÃO V
Avaliação
SECÇÃO VI
Licenças