Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  DL n.º 466/99, de 06 de Novembro
    REGIME JURÍDICO DAS PENSÕES DE PREÇO DE SANGUE

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 161/2001, de 22 de Maio!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 161/2001, de 22/05
- 3ª versão - a mais recente (Lei n.º 61/2019, de 16/08)
     - 2ª versão (DL n.º 161/2001, de 22/05)
     - 1ª versão (DL n.º 466/99, de 06/11)
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  35 
 Ver o articulado do diploma Abre janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO I
Âmbito
CAPÍTULO II
Do direito à pensão
SECÇÃO I
Dos factos originários
SECÇÃO II
Dos titulares com direito à pensão
SECÇÃO III
Do quantitativo da pensão
SECÇÃO IV
Cessação do direito à pensão
CAPÍTULO III
Do processo para a concessão da pensão
SECÇÃO I
Da petição
SECÇÃO II
Trâmites processuais
SECÇÃO III
Especialidades do processo por serviços excepcionais e relevantes
SECÇÃO IV
Da execução da decisão
CAPÍTULO IV
Disposições finais e transitórias