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    Legislação
  DL n.º 466/99, de 06 de Novembro
    REGIME JURÍDICO DAS PENSÕES DE PREÇO DE SANGUE

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     Nº de artigos:  35 
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CAPÍTULO I
Âmbito
CAPÍTULO II
Do direito à pensão
SECÇÃO I
Dos factos originários
SECÇÃO II
Dos titulares com direito à pensão
SECÇÃO III
Do quantitativo da pensão
SECÇÃO IV
Cessação do direito à pensão
CAPÍTULO III
Do processo para a concessão da pensão
SECÇÃO I
Da petição
SECÇÃO II
Trâmites processuais
SECÇÃO III
Especialidades do processo por serviços excepcionais e relevantes
SECÇÃO IV
Da execução da decisão
CAPÍTULO IV
Disposições finais e transitórias