Legislação
  DL n.º 38/2003, de 08 de Março
    

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   - Rect. n.º 5-C/2003, de 30/04
- 3ª versão - a mais recente (DL n.º 199/2003, de 10/09)
     - 2ª versão (Rect. n.º 5-C/2003, de 30/04)
     - 1ª versão (DL n.º 38/2003, de 08/03)
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CAPÍTULO ICódigo de Processo Civil
CAPÍTULO II
Código Civil
CAPÍTULO III
Código do Registo Predial
CAPÍTULO IVCódigo dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência
CAPÍTULO V
Código de Procedimento e de Processo Tributário
CAPÍTULO VI
Código de Processo do Trabalho
CAPÍTULO VII
Código dos Valores Mobiliários
CAPÍTULO VIIICódigo Penal
CAPÍTULO IXLei n.º 3/99, de 13 de Janeiro
CAPÍTULO X
Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro
CAPÍTULO XI
Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto
CAPÍTULO XII
Código das Custas Judiciais
CAPÍTULO XIIILei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro
CAPÍTULO XIV
Disposições finais
Código de Processo Civil