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    Legislação
  DL n.º 103/90, de 22 de Março
    EMPARCELAMENTO E FRACCIONAMENTO DE PRÉDIOS RÚSTICOS

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  59 
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TÍTULO I
Emparcelamento
CAPÍTULO I
Emparcelamento da iniciativa do Estado
SECÇÃO I
Emparcelamento integral
SECÇÃO II
Outras formas de emparcelamento
CAPÍTULO II
Emparcelamento da iniciativa das autarquias ou dos particulares
CAPÍTULO III
Órgãos de emparcelamento
CAPÍTULO IV
Reserva de terras
CAPÍTULO V
Reclamação e recurso
CAPÍTULO VI
Publicidade e notificação
TÍTULO II
Fraccionamento
TÍTULO III
Disposições finais e transitórias