Legislação
  DL n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro
    DOCUMENTO ÚNICO AUTOMÓVEL

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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Certificado de matrícula
CAPÍTULO III
Competência e procedimento para actos relativos a veículos
CAPÍTULO IV
Alteração à legislação do registo de automóveis
CAPÍTULO V
Disposições finais e transitórias