Legislação
DL n.º 199/2003, de 10 de Setembro
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Artigo 1.º - Alterações ao Código de Processo Civil
Artigo 2.º - Alteração ao Código Civil
Artigo 3.º - Alterações ao regime transitório do Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março
Artigo 4.º - Entrada em vigor