Legislação
DL n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro
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Artigo 1.º - Objecto
Artigo 2.º - Âmbito de aplicação
Artigo 3.º - Definições
Artigo 4.º - Juros e indemnização
Artigo 5.º - Cláusulas nulas
Artigo 6.º - Alteração ao Código Comercial
Artigo 7.º - Aplicação do regime da injunção
Artigo 8.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro
Artigo 9.º - Aplicação no tempo
Artigo 10.º - Disposições finais