Legislação
  Lei n.º 39-A/2005, de 29 de Julho
    

  Versão original, já desactualizada!  
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  25 
 Ver o articulado do diploma Abre janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO I
Alterações ao Orçamento do Estado para 2005
CAPÍTULO II
Segurança social
CAPÍTULO III
Medidas de combate à fraude e à evasão e de reforço da eficiência fiscal
CAPÍTULO IV
Impostos directos
CAPÍTULO V
Impostos indirectos
CAPÍTULO VI
Impostos especiais
CAPÍTULO VII
Impostos locais
CAPÍTULO VIII
Procedimento, processo tributário e outras disposições
CAPÍTULO IX
Garantias do Estado
CAPÍTULO X
Disposições diversas