Legislação
DL n.º 120/98, de 08 de Maio
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Artigo 1.º - Alterações ao Código Civil
Artigo 2.º - Alterações ao Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro
Artigo 3.º - Alterações ao Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio
Artigo 4.º - Alterações ao Código do Registo Civil
Artigo 5.º - Regime transitório
Artigo 6.º - Aplicação no tempo