Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  Lei n.º 21/85, de 30 de Julho
    ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 3-B/2000, de 04/04
   - Lei n.º 143/99, de 31/08
   - Lei n.º 81/98, de 03/12
   - Lei n.º 44/96, de 03/09
   - Rect. n.º 16/94, de 03/12
   - Lei n.º 10/94, de 05/05
   - Lei n.º 2/1990, de 20/01
   - DL n.º 342/88, de 28/09

- 17ª versão - a mais recente (Lei n.º 114/2017, de 29/12)
     - 16ª versão (Lei n.º 9/2011, de 12/04)
     - 15ª versão (Lei n.º 55-A/2010, de 31/12)
     - 14ª versão (Lei n.º 37/2009, de 20/07)
     - 13ª versão (Lei n.º 63/2008, de 18/11)
     - 12ª versão (Lei n.º 52/2008, de 28/08)
     - 11ª versão (Lei n.º 26/2008, de 27/06)
     - 10ª versão (Lei n.º 42/2005, de 29/08)
     - 9ª versão (Lei n.º 3-B/2000, de 04/04)
     - 8ª versão (Lei n.º 143/99, de 31/08)
     - 7ª versão (Lei n.º 81/98, de 03/12)
     - 6ª versão (Lei n.º 44/96, de 03/09)
     - 5ª versão (Rect. n.º 16/94, de 03/12)
     - 4ª versão (Lei n.º 10/94, de 05/05)
     - 3ª versão (Lei n.º 2/1990, de 20/01)
     - 2ª versão (DL n.º 342/88, de 28/09)
     - 1ª versão (Lei n.º 21/85, de 30/07)
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  197 
 Ver o articulado do diploma Abre  janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II
DEVERES, INCOMPATIBILIDADES, DIREITOS E REGALIAS DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS
CAPÍTULO III
CLASSIFICAÇÕES
CAPÍTULO IV
PROVIMENTOS
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Nomeação de juízes de direito
SECÇÃO III
Nomeação de juízes das relações
SECÇÃO IV
Nomeação de juízes do Supremo Tribunal de Justiça
SECÇÃO V
Comissões de serviço
SECÇÃO VI
Posse
CAPÍTULO V
APOSENTAÇÃO, CESSAÇÃO E SUSPENSÃO DE FUNÇÕES
SECÇÃO I
Aposentação
SECÇÃO II
Cessação e suspensão de funções
CAPÍTULO VI
ANTIGUIDADE
CAPÍTULO VII
DISPONIBILIDADE
CAPÍTULO VIII
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Das penas
SUBSECÇÃO I
Espécies de penas
SUBSECÇÃO II
Aplicação das penas
SUBSECÇÃO III
Efeitos das penas
SECÇÃO III
Processo disciplinar
SUBSECÇÃO I
Normas processuais
SUBSECÇÃO II
Abandono do lugar
SECÇÃO IV
Revisão de decisões disciplinares
SECÇÃO V
Direito subsidiário
CAPÍTULO IX
INQUÉRITOS E SINDICÂNCIAS
CAPÍTULO X
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
SECÇÃO I
Estrutura e organização do Conselho Superior da Magistratura
SECÇÃO II
Competência e funcionament
SECÇÃO III
Serviços de inspecção
SECÇÃO IV
Secretaria do Conselho Superior da Magistratura
CAPÍTULO XI
RECLAMAÇÕES E RECURSOS
SECÇÃO I
Princípios gerais
SECÇÃO II
Reclamações
SECÇÃO III
Recursos
SECÇÃO IV
Custas e preparos
CAPÍTULO XII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS