Legislação
  DL n.º 2/2005, de 04 de Janeiro
    REGIME JURÍDICO DAS SOCIEDADES ANÓNIMAS EUROPEIAS

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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Modos de constituição
SECÇÃO I
Constituição de uma sociedade anónima europeia por fusão
SECÇÃO II
Constituição de uma sociedade anónima europeia gestora de participações sociais
CAPÍTULO III
Sede e transferência de sede da sociedade anónima europeia
CAPÍTULO IV
Órgãos sociais
CAPÍTULO V
Transformação em sociedade anónima