Legislação
  DL n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro
    REGULAMENTO EMOLUMENTAR DOS REGISTOS E NOTARIADO

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   - DL n.º 324/2007, de 28/09
   - Lei n.º 40/2007, de 24/08
   - DL n.º 263-A/2007, de 23/07
   - DL n.º 8/2007, de 17/01
   - DL n.º 237-A/2006, de 14/12
   - DL n.º 125/2006, de 29/06
   - DL n.º 85/2006, de 23/05
   - DL n.º 76-A/2006, de 29/03
   - Rect. n.º 89/2005, de 27/12
   - DL n.º 178-A/2005, de 28/10
   - DL n.º 111/2005, de 08/07
   - DL n.º 199/2004, de 18/08
   - DL n.º 53/2004, de 18/03
   - Rect. n.º 11-I/2003, de 30/09
   - DL n.º 194/2003, de 23/08

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     - 35ª versão (DL n.º 111/2019, de 16/08)
     - 34ª versão (DL n.º 66/2019, de 21/05)
     - 33ª versão (DL n.º 24/2019, de 01/02)
     - 32ª versão (Lei n.º 110/2017, de 15/12)
     - 31ª versão (Lei n.º 89/2017, de 21/08)
     - 30ª versão (DL n.º 54/2017, de 02/06)
     - 29ª versão (DL n.º 51/2017, de 25/05)
     - 28ª versão (DL n.º 201/2015, de 17/09)
     - 27ª versão (DL n.º 19/2015, de 03/02)
     - 26ª versão (Lei n.º 63/2012, de 10/12)
     - 25ª versão (DL n.º 209/2012, de 19/09)
     - 24ª versão (DL n.º 99/2010, de 02/09)
     - 23ª versão (DL n.º 185/2009, de 12/08)
     - 22ª versão (DL n.º 122/2009, de 21/05)
     - 21ª versão (DL n.º 247-B/2008, de 30/12)
     - 20ª versão (Rect. n.º 47/2008, de 25/08)
     - 19ª versão (DL n.º 116/2008, de 4/07)
     - 18ª versão (DL n.º 73/2008, de 16/04)
     - 17ª versão (DL n.º 20/2008, de 31/01)
     - 16ª versão (DL n.º 324/2007, de 28/09)
     - 15ª versão (Lei n.º 40/2007, de 24/08)
     - 14ª versão (DL n.º 263-A/2007, de 23/07)
     - 13ª versão (DL n.º 8/2007, de 17/01)
     - 12ª versão (DL n.º 237-A/2006, de 14/12)
     - 11ª versão (DL n.º 125/2006, de 29/06)
     - 10ª versão (DL n.º 85/2006, de 23/05)
     - 9ª versão (DL n.º 76-A/2006, de 29/03)
     - 8ª versão (Rect. n.º 89/2005, de 27/12)
     - 7ª versão (DL n.º 178-A/2005, de 28/10)
     - 6ª versão (DL n.º 111/2005, de 08/07)
     - 5ª versão (DL n.º 199/2004, de 18/08)
     - 4ª versão (DL n.º 53/2004, de 18/03)
     - 3ª versão (Rect. n.º 11-I/2003, de 30/09)
     - 2ª versão (DL n.º 194/2003, de 23/08)
     - 1ª versão (DL n.º 322-A/2001, de 14/12)
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REGULAMENTO EMOLUMENTAR DOS REGISTOS E NOTARIADO CAPÍTULO IPrincípios e normas gerais de interpretação
CAPÍTULO IISECÇÃO INormas gerais de aplicação
SECÇÃO II Actos de registo civil e da nacionalidade
SECÇÃO IIIActos notariais
SECÇÃO IVActos de registo predial
SECÇÃO V Actos de registo comercial
SECÇÃO VIActos de registo de navios
SECÇÃO VIIActos de Registo Nacional de Pessoas Colectivas
SECÇÃO VIII Actos de Registo de Automóveis
SECÇÃO IXActos de identificação civil
CAPÍTULO III Tabelamento dos actos SECÇÃO I Registo civil e nacionalidade
SECÇÃO IINotariado
SECÇÃO III Registo predial
SECÇÃO IV Registo comercial
SECÇÃO V Registo Nacional de Pessoas Colectivas
SECÇÃO VIRegisto de navios
SECÇÃO VII Registo de automóveis
SECÇÃO VIIIIdentificação civil
SECÇÃO IX Emolumentos diversos
SECÇÃO X Isenções ou reduções emolumentares