Legislação
  DL n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro
    REGULAMENTO EMOLUMENTAR DOS REGISTOS E NOTARIADO

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  28 
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CAPÍTULO I
Princípios e normas gerais de interpretação
CAPÍTULO II
SECÇÃO I
Normas gerais de aplicação
SECÇÃO II
Actos de registo civil e da nacionalidade
SECÇÃO III
Actos notariais
SECÇÃO IV
Actos de registo predial
SECÇÃO V
Actos de registo comercial
SECÇÃO VI
Actos de registo de navios
SECÇÃO VII
Actos de identificação civil
CAPÍTULO III
Tabelamento dos actos
SECÇÃO I
Registo civil e nacionalidade
SECÇÃO II
Notariado
SECÇÃO III
Registo predial
SECÇÃO IV
Registo comercial
SECÇÃO V
Registo Nacional de Pessoas Colectivas
SECÇÃO VI
Registo de navios
SECÇÃO VII
Registo de automóveis
SECÇÃO VIII
Identificação civil
SECÇÃO IX
Emolumentos diversos
SECÇÃO X
Isenções ou reduções emolumentares