Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  DL n.º 207/95, de 14 de Agosto
    CÓDIGO DO NOTARIADO

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 237/2001, de 30 de Agosto!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 237/2001, de 30/08
   - DL n.º 64-A/2000, de 22/04
   - DL n.º 410/99, de 15/10
   - DL n.º 375-A/99, de 20/09
   - DL n.º 380/98, de 27/11
   - Rect. n.º 4-A/97, de 31/01
   - DL n.º 257/96, de 31/12
   - DL n.º 250/96, de 24/12
   - Rect. n.º 10-A/96, de 31/05
   - DL n.º 40/96, de 07/05
   - Rect. n.º 130/95, de 31/10

- 25ª versão - a mais recente (Lei n.º 58/2020, de 31/08)
     - 24ª versão (Lei n.º 89/2017, de 21/08)
     - 23ª versão (DL n.º 125/2013, de 30/08)
     - 22ª versão (DL n.º 116/2008, de 04/07)
     - 21ª versão (DL n.º 34/2008, de 26/02)
     - 20ª versão (DL n.º 324/2007, de 28/09)
     - 19ª versão (Rect. n.º 28-A/2006, de 26/05)
     - 18ª versão (DL n.º 76-A/2006, de 29/03)
     - 17ª versão (DL n.º 2/2005, de 04/01)
     - 16ª versão (DL n.º 287/2003, de 12/11)
     - 15ª versão (DL n.º 194/2003, de 23/08)
     - 14ª versão (DL n.º 322-A/2001, de 14/12)
     - 13ª versão (DL n.º 273/2001, de 13/10)
     - 12ª versão (DL n.º 237/2001, de 30/08)
     - 11ª versão (DL n.º 64-A/2000, de 22/04)
     - 10ª versão (DL n.º 410/99, de 15/10)
     - 9ª versão (DL n.º 375-A/99, de 20/09)
     - 8ª versão (DL n.º 380/98, de 27/11)
     - 7ª versão (Rect. n.º 4-A/97, de 31/01)
     - 6ª versão (DL n.º 257/96, de 31/12)
     - 5ª versão (DL n.º 250/96, de 24/12)
     - 4ª versão (Rect. n.º 10-A/96, de 31/05)
     - 3ª versão (DL n.º 40/96, de 07/05)
     - 2ª versão (Rect. n.º 130/95, de 31/10)
     - 1ª versão (DL n.º 207/95, de 14/08)
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  212 
 Ver o articulado do diploma Abre  janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático
TÍTULO I
Da organização dos serviços notariais
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Competência funcional
SECÇÃO I
Atribuições dos notários
SECÇÃO II
Impedimentos

CAPÍTULO III
Livros, índices e arquivos
SECÇÃO I
Livros
SECÇÃO II
Índices
SECÇÃO III
Arquivos
SECÇÃO IV
Disposições comuns
TÍTULO II
Dos actos notariais
CAPÍTULO I
Disposições gerais
SECÇÃO I
Documentos e execução dos actos notariais
SECÇÃO II
Requisitos dos instrumentos notariais
SUBSECÇÃO I
SUBSECÇÃO II
Requisitos especiais
SUBSECÇÃO III
Intervenientes acidentais
SECÇÃO III
Nulidades e revalidação dos actos notariais
SUBSECÇÃO I
Nulidades
SUBSECÇÃO II
Revalidação
CAPÍTULO II
Actos notariais em especial
SECÇÃO I
Escrituras públicas em geral
SECÇÃO II
Escrituras especiais
SUBSECÇÃO I
Habilitação notarial
SUBSECÇÃO II
Justificações Notariais
SUBSECÇÃO III
Escrituras diversas
SECÇÃO III
Instrumentos públicos avulsos
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
SUBSECÇÃO II
Aprovação de testamentos cerrados
SUBSECÇÃO III
Depósito de testamentos e sua restituição
SUBSECÇÃO IV
Abertura de testamentos cerrados e de testamentos internacionais
SUBSECÇÃO V
Procurações, substabelecimentos e consentimento conjugal
SUBSECÇÃO VI
Protestos
SECÇÃO IV
Averbamentos
SECÇÃO V
Registos
SECÇÃO VI
Abertura de sinal
SECÇÃO VII
Autenticação de documentos particulares
SECÇÃO VIII
Reconhecimentos
SECÇÃO IX
Certificados, certidões e documentos análogos
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
SUBSECÇÃO II
Certificados
SUBSECÇÃO III
Certidões e públicas-formas
SUBSECÇÃO IV
Traduções
TÍTULO III
Das recusas e recursos
CAPÍTULO I
Recusas
CAPÍTULO II
Recursos
TÍTULO IV
Disposições diversas
CAPÍTULO I
Responsabilidade dos funcionários notariais
CAPÍTULO II
Estatística e participação de actos
CAPÍTULO III
Encargos dos actos notariais
CAPÍTULO IV
Disposições finais