Legislação
  Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro
    ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto!  
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   - Lei n.º 52/2008, de 28/08
   - Lei n.º 26/2008, de 27/06
   - Lei n.º 1/2008, de 14/01
   - Lei n.º 2/2008, de 14/01
   - Lei n.º 107-D/2003, de 31/12
   - Lei n.º 4-A/2003, de 19/02
   - Rect. n.º 18/2002, de 12/04
   - Rect. n.º 14/2002, de 20/03

- 15ª versão - a mais recente (Lei n.º 114/2019, de 12/09)
     - 14ª versão (DL n.º 214-G/2015, de 02/10)
     - 13ª versão (Lei n.º 20/2012, de 14/05)
     - 12ª versão (Lei n.º 55-A/2010, de 31/12)
     - 11ª versão (DL n.º 166/2009, de 31/07)
     - 10ª versão (Lei n.º 59/2008, de 11/09)
     - 9ª versão (Lei n.º 52/2008, de 28/08)
     - 8ª versão (Lei n.º 26/2008, de 27/06)
     - 7ª versão (Lei n.º 2/2008, de 14/01)
     - 6ª versão (Lei n.º 1/2008, de 14/01)
     - 5ª versão (Lei n.º 107-D/2003, de 31/12)
     - 4ª versão (Lei n.º 4-A/2003, de 19/02)
     - 3ª versão (Rect. n.º 18/2002, de 12/04)
     - 2ª versão (Rect. n.º 14/2002, de 20/03)
     - 1ª versão (Lei n.º 13/2002, de 19/02)
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     Nº de artigos:  93 
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TÍTULO I
Tribunais administrativos e fiscais
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Organização e funcionamento dos tribunais administrativos e fiscais
CAPÍTULO III
Supremo Tribunal Administrativo
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Secção de Contencioso Administrativo
SECÇÃO III
Secção de Contencioso Tributário
SECÇÃO IV
Plenário
CAPÍTULO IV
Tribunais centrais administrativos
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Secção de Contencioso Administrativo
SECÇÃO III
Secção de Contencioso Tributário
CAPÍTULO V
Tribunais administrativos de círculo
CAPÍTULO VI
Tribunais tributários
CAPÍTULO VII
Ministério Público
CAPÍTULO VIII
Fazenda Pública
CAPÍTULO IX
Serviços administrativos
TÍTULO II
Estatuto dos juízes
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Recrutamento e provimento
SECÇÃO I
Disposições comuns
SECÇÃO II
Supremo Tribunal Administrativo
SECÇÃO III
Tribunais centrais administrativos
SECÇÃO IV
Tribunais administrativos de círculo e tribunais tributários
TÍTULO III
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
TÍTULO IV
Disposições finais e transitórias