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TÍTULO I
Tribunais administrativos e fiscais
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Organização e funcionamento dos tribunais administrativos e fiscais
CAPÍTULO III
Supremo Tribunal Administrativo
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Secção de Contencioso Administrativo
SECÇÃO III
Secção de Contencioso Tributário
SECÇÃO IV
Plenário
CAPÍTULO IV
Tribunal Central Administrativo
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Secção de Contencioso Administrativo
SECÇÃO III
Secção de Contencioso Tributário
CAPÍTULO V
Tribunais administrativos de círculo
CAPÍTULO VI
Tribunais tributários
CAPÍTULO VII
Ministério Público
CAPÍTULO VIII
Fazenda Pública
CAPÍTULO IX
Serviços administrativos
TÍTULO II
Estatuto dos juízes
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Recrutamento e provimento
SECÇÃO I
Disposições comuns
SECÇÃO II
Supremo Tribunal Administrativo
SECÇÃO III
Tribunal Central Administrativo
SECÇÃO IV
Tribunais administrativos de círculo e tribunais tributários
TÍTULO III
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
TÍTULO IV
Disposições finais e transitórias
Legislação