Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  DL n.º 330/90, de 23 de Outubro
    CÓDIGO DA PUBLICIDADE

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 332/2001, de 24 de Dezembro!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 332/2001, de 24/12
   - DL n.º 51/2001, de 15/02
   - DL n.º 275/98, de 09/09
   - Lei n.º 31-A/98, de 14/07
   - DL n.º 61/97, de 25/03
   - DL n.º 6/95, de 17/01
   - DL n.º 74/93, de 10/03

- 15ª versão - a mais recente (Lei n.º 30/2019, de 23/04)
     - 14ª versão (DL n.º 66/2015, de 29/04)
     - 13ª versão (Lei n.º 8/2011, de 11/04)
     - 12ª versão (DL n.º 57/2008, de 26/03)
     - 11ª versão (Lei n.º 37/2007, de 14/08)
     - 10ª versão (DL n.º 224/2004, de 04/12)
     - 9ª versão (Lei n.º 32/2003, de 22/08)
     - 8ª versão (DL n.º 332/2001, de 24/12)
     - 7ª versão (DL n.º 51/2001, de 15/02)
     - 6ª versão (DL n.º 275/98, de 09/09)
     - 5ª versão (Lei n.º 31-A/98, de 14/07)
     - 4ª versão (DL n.º 61/97, de 25/03)
     - 3ª versão (DL n.º 6/95, de 17/01)
     - 2ª versão (DL n.º 74/93, de 10/03)
     - 1ª versão (DL n.º 330/90, de 23/10)
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  44 
 Ver o articulado do diploma Abre  janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático
Código da Publicidade
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Regime geral da publicidade
SECÇÃO I
Princípios gerais
SECÇÃO II
Restrições ao conteúdo da publicidade
SECÇÃO III
Restrições ao objecto da publicidade
SECÇÃO IV
Formas especiais de publicidade
CAPÍTULO III
Publicidade na televisão e televenda
CAPÍTULO IV
Actividade publicitária
SECÇÃO I
Publicidade do Estado
SECÇÃO II
Relações entre sujeitos da actividade publicitária
CAPÍTULO V
Conselho Consultivo da Actividade Publicitária
CAPÍTULO VI
Fiscalização e sanções