Legislação
  DL n.º 162/2001, de 22 de Maio
    

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 178-A/2001, de 12 de Junho!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 178-A/2001, de 12/06
   - Rect. n.º 13-A/2001, de 24/05

- 4ª versão - a mais recente (DL n.º 265-A/2001, de 28/09)
     - 3ª versão (DL n.º 178-A/2001, de 12/06)
     - 2ª versão (Rect. n.º 13-A/2001, de 24/05)
     - 1ª versão (DL n.º 162/2001, de 22/05)
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